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Iniciativa


Projeto de Lei 652/XIII
 
Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-10-20 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-23 |  Publicação
 
2017-10-24 |  Admissão
 

2017-10-24 |  Anúncio
 

2017-10-27 |  Discussão generalidade
 
2017-10-27 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Aprovado
A Favor: BE, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP



2017-10-27 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

Petições que lhe deram origem
Assunto
248/XIII Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações.
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