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Intervenção

XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Solicitam a intervenção da AR no sentido da prorrogação do prazo para a aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações; Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais; Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro); Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) e Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de Outubro de 2013.
André Silva (PAN)


Petição n.º 248/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações (UE - União dos Estudantes das T

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Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 248/XIII/2; PJR n.º 1093/XIII/3; PJL n.º 648/XIII/3; PJL n.º 650/XIII/3; PJL n.º 652/XIII/3
Reunião plenária de: 2017-10-27
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 248/XIII/2; PJR n.º 1093/XIII/3; PJL n.º 648/XIII/3; PJL n.º 650/XIII/3; PJL n.º 652/XIII/3
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção