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Projeto de Resolução 904/XIII/2
Recomenda ao Governo que inicie, em sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-06-02 |  Entrada

2017-06-05 |  Admissão

2017-06-07 |  Anúncio

2017-06-07 |  Publicação
2017-06-09 |  Apreciação

2017-06-09 |  Votação Deliberação
Votação em 2017-06-09 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN