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Projeto de Lei 1006/XII
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-19 |  Entrada

2015-06-19 |  Admissão

2015-06-19 |  Anúncio

2015-06-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.01

Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2015.06.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.01
     

2015-06-19 |  Publicação
2015-07-01 |  Discussão generalidade

2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1006/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 427/XII Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-21 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-26 |  Envio INCM

2015-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 12/2015 Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [DR I série N.º168/XII/4 2015.08.28 (pág. 6447-6449)]