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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 935/XII
 
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP) [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Veto [formato PDF]
Autoria

2015-05-20 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-20 |  Publicação
 
2015-05-22 |  Admissão
 

2015-05-22 |  Anúncio
 

2015-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-05-27
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-05-27

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.01

Votação na Reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
  Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2015.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.01
     

2015-07-01 |  Discussão generalidade
 
2015-07-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS



2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
 
2015-07-22 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade do artigo 78.º (Acesso a dados e informações) do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 935/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 999/XII/4.ª (PS)
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Intervenções:
António Filipe (PCP)

2015-07-22 |  Votação final global
  Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 345/XII/4.ª (GOV), Projetos de Lei nºs 935/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e e 999/XII/4.ª (PS)
Aprovado
Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2015-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-07-31 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 426/XII
Título: Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.ºs 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro)
Versão: 1
[DAR II série A N.º177/XII/4 2015.07.31 (pág. 592-729)]

2015-08-05 |  Envio para promulgação
 

2015-09-08 |  Veto (Receção)
  Obs: Obs:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015

2015-09-09 |  Veto (Leitura)
 
Intervenções:
Assunção Esteves (PSD)

2015-09-09 |  Veto (Publicação)
 
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

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