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Apreciação Parlamentar 64/XII
Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-10-18 |  Entrada

2013-10-19 |  Publicação
2013-10-29 |  Admissão

2013-10-31 |  Anúncio

2013-12-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-12-13 |  Iniciativa Caducada