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Projeto de Resolução 884/XII/3
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-12 |  Entrada

2013-12-12 |  Admissão

2013-12-12 |  Anúncio

2013-12-12 |  Publicação
2013-12-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-12-13 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

Iniciativas que lhe deram origem
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
64/XII/3
Título
Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro, que "estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial".