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Apreciação Parlamentar 58/XII/2
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que estabelece "o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-07-30 |  Entrada

2013-07-31 |  Admissão

2013-08-03 |  Publicação
2013-09-11 |  Anúncio

2013-10-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
2013-10-18 |  Iniciativa Caducada