XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que estabelece "o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos".
Mário Magalhães (PSD)
Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [apreciações parlamentares n.os 58/XII (2.ª) (PCP) e 56/XII (2.ª) (PS)].
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- duração: 0:03:59]
Debate:
AP n.º 56/XII/2; AP n.º 58/XII/2
Reunião plenária de:
2013-10-16
Tipo de Atividade:
AP n.º 56/XII/2; AP n.º 58/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção