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Projeto de Resolução 852/XII/3
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-10-16 |  Entrada

2013-10-16 |  Admissão

2013-10-16 |  Anúncio

2013-10-16 |  Publicação
2013-10-18 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV