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Projeto de Lei 348/XII/2

Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Paulo Sá (PCP) , Bernardino Soares (PCP) , António Filipe (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Jorge Machado (PCP) , João Ramos (PCP) , José Alberto Lourenço (PCP) , Honório Novo (PCP) , Rita Rato (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Francisco Lopes (PCP)

2013-02-06 | Entrada

2013-02-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 78, 2013.02.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 49-51)]

2013-02-13 | Admissão

2013-02-13 | Anúncio

2013-02-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-02-26

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 99 em 2013-02-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Helena Pinto (BE)

[DAR II série A n.º 88, 2013.02.26, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]

2013-02-15 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-02-15 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-02-15 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-02-15 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-02-27 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 59, 2013.02.28, da 2.ª SL da XII Leg ]

Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa [formato PDF]

Intervenções

Paulo Sá (PCP) , Mota Andrade (PS) , Mota Andrade (PS) , Bernardino Soares (PCP) , Cristóvão Norte (PSD) , Artur Rêgo (CDS-PP) , Helena Pinto (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , António Prôa (PSD) , Jorge Machado (PCP) , Helena Pinto (BE) , José Luís Ferreira (PEV) , Ramos Preto (PS) , Altino Bessa (CDS-PP) , Ramos Preto (PS) , Miguel Tiago (PCP) , Helena Pinto (BE) , Helena Pinto (BE) , Carlos Santos Silva (PSD) , Miguel Coelho (PS) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Mota Andrade (PS) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Mota Andrade (PS) , António Leitão Amaro (PSD) , Bernardino Soares (PCP) , Bernardino Soares (PCP)

2013-02-27 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 59, 2013.02.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2013-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Basílio Horta (PS)
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2013-02-28 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-02-28 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-07 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2013-03-18 | Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]

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