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Projeto de Lei 284/XII
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2012-09-18 |  Entrada

2012-09-19 |  Publicação
2012-09-20 |  Admissão

2012-09-20 |  Anúncio

2012-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.01.23

Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2013-01-23
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
Data de nomeação: 2012.09.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.01.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.01.23
 

Em apreciação pública de 2012.10.03 a 2012.11.01
    

2012-09-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-09-21 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-09-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-09-21 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-09-25 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer da Secretaria Regional de Educação [formato PDF]

2012-10-03 |  Publicação em Separata
2012-10-04 |  Parecer da ALRAM
Texto de Parecer [formato PDF]

2013-01-25 |  Discussão generalidade

2013-01-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: Duarte Cordeiro (PS), Inês de Medeiros (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Rui Pedro Duarte (PS)
A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV