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Projeto de Lei 142/XII
Lei contra a precariedade. [formato PDF]


Autoria
Autor: Cidadãos
2012-01-16 |  Entrada
Obs: Por despacho da PAR de 18/01/2012, foi solicitada aos serviços competentes da Administração Pública a verificação por amostragem da autenticidade das assinaturas e a identificação dos subscritores. Em 18/05/2012 foi notificada a Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos para corrigir e completar, no prazo de 30 dias úteis, o processso legislativo com as assinaturas necessárias
Notificação à Comissão Representativa da Iniciativa [formato PDF]

2012-07-04 |  Admissão

2012-07-04 |  Anúncio

2012-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2012.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2012-10-24
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Joana Barata Lopes (PSD)
Data de nomeação: 2012.07.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.10.24
 

Em apreciação pública de 2012.08.01 a 2012.09.14
    

2012-07-04 |  Publicação
2012-08-01 |  Publicação em Separata
2013-01-25 |  Discussão generalidade

2013-01-25 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um prazo de 30 dias do Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-01-25 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2013-05-28, Texto de Substituição aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
     

2013-07-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 115 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 115, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo ao Projeto de Lei n.º 142/XII/1.ª (ILC) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Distribuído em 2013-07-24
Grupo de Trabalho - Lei contra a Precariedade (PJL-142-ILC)


Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2013-07-31, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-24
     

2013-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 175/XII Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado ¿ Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 4 de novembro
Versão: 1

2013-08-08 |  Envio para promulgação

2013-08-19 |  Promulgação

2013-08-20 |  Referenda

2013-08-22 |  Envio INCM

2013-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2013 Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro [DR I série N.º164/XII/2 2013.08.27 (pág. 5168-5169)]