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Projeto de Lei 337/XII
Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-01-18 |  Entrada

2013-01-19 |  Publicação
2013-01-23 |  Admissão

2013-01-23 |  Anúncio

2013-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2013-01-25 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
142/XII
Título
Lei contra a precariedade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
284/XII
Título
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.
Tipo
Projeto de Lei
Número
315/XII
Título
Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
316/XII
Título
Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes".
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578/XII
Título
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.

2013-01-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: Duarte Cordeiro (PS), PCP, BE, PEV, Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Rui Pedro Duarte (PS)