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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 307/XI
 
Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2010-06-09 |  Entrada
 

2010-06-15 |  Admissão
 

2010-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.13

Votação na Reunião da Comissão n.º 44 em 2010-10-13
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Lúcio Ferreira (PS)
Data de nomeação: 2010.06.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.10.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.10.15
     

2010-06-16 |  Anúncio
 

2010-06-17 |  Publicação
 
2011-02-04 |  Discussão generalidade
 
2011-02-04 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2011-02-04 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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