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Projeto de Lei 286/XI
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-26 |  Entrada

2010-05-28 |  Admissão

2010-05-28 |  Anúncio

2010-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.25

Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2010-06-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.06.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.30
     

2010-05-28 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19