Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 36/XI
Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-12 |  Entrada

2010-05-17 |  Admissão

2010-05-19 |  Anúncio

2010-05-22 |  Publicação
2010-07-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
2010-07-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2010-07-14, Aprovada a Proposta de Alteração ao DL 33/2010, de 14 de Abril
Aprovado
     

2010-07-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2010-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 56/XI Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
Versão: 1

2010-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-23 |  Promulgação

2010-08-23 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2010 Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril [DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]

Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
206/XI
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
205/XI
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.