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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 36/XI
 
Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2010-05-12 |  Entrada
 

2010-05-17 |  Admissão
 

2010-05-19 |  Anúncio
 

2010-05-22 |  Publicação
 
2010-07-02 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2010-07-02 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.14

Votação na Reunião da Comissão n.º 31 em 2010-07-14, Aprovada a Proposta de Alteração ao DL 33/2010, de 14 de Abril
Aprovado
     

2010-07-16 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2010-07-16 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 56/XI
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
Versão: 1
[DAR II série A N.º130/XI/1 2010.08.02 (pág. 187-187)]

2010-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação
 

2010-08-23 |  Promulgação
 

2010-08-23 |  Referenda
 

2010-08-26 |  Envio INCM
 

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 29/2010
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril
[DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]

Iniciativas originadas
TipoTítulo
Projeto de Resolução 206/XI Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
Projeto de Resolução 205/XI Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril.
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