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Projeto de Lei 101/XI/1
Eliminação de reserva formulada pelo Estado Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-12-11 |  Entrada

2009-12-16 |  Admissão

2009-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-02-10


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2011-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Mendes Bota (PSD)
     

2009-12-17 |  Anúncio

2009-12-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19