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Apreciação Parlamentar 12/XI/1
Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, que "Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-09 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-14 |  Publicação
2010-09-14 |  Iniciativa Caducada