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Iniciativa 


Projecto de Resolução 4/XI
 
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum.

Autoria

2009-10-21 |  Entrada
 

2009-11-11 |  Admissão
 

2009-11-11 |  Anúncio
 

2009-11-12 |  Publicação
 
2009-11-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Autónoma da Madeira

2009-12-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-12-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comisão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-12-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-11-11 |  Baixa comissão para discussão
 
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


   

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