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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 6/XI
 
Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-10-15 |  Entrada
 

2009-11-11 |  Admissão
 

2009-11-11 |  Anúncio
 

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.20

Votação na Reunião da Comissão n.º 8 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Francisca Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.20
 
Em apreciação pública de 2009.11.27 a 2009.12.27
    

2009-11-12 |  Publicação
 
2009-11-27 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º3/XI/1 2009.11.27]

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19

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