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Iniciativa 


Projecto de Lei 1/XI
 
Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.

Autoria

2009-10-15 |  Entrada
 

2009-11-11 |  Admissão
 

2009-11-11 |  Anúncio
 

2009-11-12 |  Publicação
 
2009-11-27 |  Publicação em Separata
 
2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 16 em 2010-03-04
Aprovado por unanimidade

Data do Relatório/Parecer: 2010.02.22
Relatores:
Maria das Mercês Borges (PSD)
Data de nomeação: 2009.11.17

Data de entrega do Relatório: 2010.02.22
 Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2010.03.15  Em apreciação pública de 2009.11.27 a 2009.12.27

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