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Projeto de Lei 1/XI/1
Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-10-15 |  Entrada

2009-11-11 |  Admissão

2009-11-11 |  Anúncio

2009-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-03-15


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2010-03-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
Maria das Mercês Borges (PSD)
 

Em apreciação pública de 2009.11.27 a 2009.12.27
    

2009-11-12 |  Publicação
2009-11-27 |  Publicação em Separata
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19