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Apreciação Parlamentar 118/X
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, que "Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-30 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-09 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14