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Iniciativa


Projeto de Lei 752/X
 
Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-04-22 |  Entrada
 

2009-04-23 |  Admissão
 

2009-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.04.29


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2009.04.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.04.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.04.29
     

2009-04-24 |  Anúncio
 

2009-04-27 |  Publicação
 
2009-04-30 |  Discussão generalidade
 
2009-04-30 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-04-30 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.13

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-05-15 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP



2009-05-15 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 289/X
Título: Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
Versão: 1
[DAR II série A N.º121/X/4 2009.05.25 (pág. 33-33)]

2009-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP, BE e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-05-20
     

2009-05-29 |  Envio para promulgação
 

2009-06-08 |  Promulgação
 

2009-06-18 |  Referenda
 

2009-06-22 |  Envio INCM
 

2009-06-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 30/2009
Título: Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
[DR I série N.º124/X/4 2009.06.30]

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