X Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Confere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua; Aprova norma transitória para resolver a situação dos juízes auxiliares nos tribunais da Relação; Estabelece um regime excepcional de nomeação de juízes para os tribunais da Relação.
Vítor Pereira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 716/X/4; PJL n.º 717/X/4; PJL n.º 752/X/4
Reunião plenária de:
2009-04-30
Tipo de Atividade:
PJL n.º 716/X/4; PJL n.º 717/X/4; PJL n.º 752/X/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção