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Apreciação Parlamentar 112/X
Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, que "Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-03-25 |  Entrada

2009-03-27 |  Admissão

2009-04-02 |  Anúncio

2009-04-04 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14