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Projeto de Lei 687/X
Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-03-13 |  Entrada

2009-03-18 |  Admissão

2009-03-18 |  Anúncio

2009-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.04.17


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2009.03.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.04.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.04.22
     

2009-03-19 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14