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Projeto de Lei 687/X/4
Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-03-13 |  Entrada

2009-03-18 |  Admissão

2009-03-18 |  Anúncio

2009-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-22


Votação na reunião da Comissão n.º 119 em 2009-04-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

     

2009-03-19 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14