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Projeto de Lei 672/X
Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime do Divórcio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-02-23 |  Entrada

2009-03-02 |  Admissão

2009-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.13


Aprovado
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2009.03.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.03.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.04.08
     

2009-03-04 |  Anúncio

2009-03-05 |  Publicação
2009-05-29 |  Discussão generalidade
2009-05-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)