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Projeto de Resolução 433/X/4
Recomenda ao Governo que actue, de modo a "Adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única; Criar a obrigação da Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos; Possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-25 |  Entrada

2009-03-02 |  Admissão

2009-03-04 |  Anúncio

2009-03-04 |  Apreciação
2009-03-05 |  Publicação
2009-03-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2009-03-06 na Reunião Plenária n.º 54 Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP