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Apreciação Parlamentar 70/X/3
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-03-26 |  Entrada

2008-03-27 |  Admissão

2008-03-28 |  Anúncio

2008-03-29 |  Publicação
2008-05-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
2008-05-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2008-07-16, Rejeitadas todas as Propostas de Alteração - Ausências do CDS-PP, BE e PEV.
Rejeitado
     

2008-07-17 |  Anúncio Caducidade
2008-07-29 |  Envio INCM

2008-08-06 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 151 2008.08.06 (pág. 5289-5289), Declaração n.º 9/2008]