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Apreciação Parlamentar 71/X
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que "Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-03-27 |  Entrada

2008-03-31 |  Admissão

2008-04-02 |  Anúncio

2008-04-05 |  Publicação
2008-05-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
2008-05-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente


Rejeitadas todas as Propostas de Alteração - Ausências do CDS-PP, BE e PEV.
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.07.16
     

2008-07-17 |  Anúncio Caducidade
2008-07-29 |  Envio INCM

2008-08-06 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º151/X/3 2008.08.06 (pág. 5289-5289), Declaração n.º 8/2008]