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Projeto de Lei 377/X
Garante o Acesso ao Direito e aos Tribunais revogando o regime jurídico existente. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-04-26 |  Entrada

2007-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.02

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2007.05.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.02
     

2007-05-02 |  Admissão

2007-05-02 |  Anúncio

2007-05-03 |  Discussão generalidade
2007-05-03 |  Publicação
2007-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PCP, PEV