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Iniciativa


Projeto de Lei 286/X
 
Cria o Instituto de Assistência Jurídica para tornar efectivo o acesso à Justiça e ao Direito. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-07-06 |  Entrada
 

2006-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.02

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2006.07.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.02
     

2006-07-12 |  Admissão
 

2006-07-12 |  Anúncio
 

2006-07-15 |  Publicação
 
2007-05-03 |  Discussão generalidade
 
2007-05-10 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 82
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: BE



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