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Iniciativa


Proposta de Lei 121/X
 
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-03-14 |  Entrada
 

2007-03-16 |  Admissão
 

2007-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.02

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2007.03.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.02
     

2007-03-21 |  Anúncio
 

2007-03-22 |  Publicação
 
2007-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-04-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2007-05-03 |  Discussão generalidade
 
2007-05-10 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-05-10 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.27

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-05-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-05-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira

2007-06-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-06-28 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 135/X
Título: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Versão: 1
[DAR II série A N.º113/X/2 2007.07.17 (pág. 11-37)]

2007-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2007-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-07-23 |  Envio para promulgação
 

2007-08-08 |  Promulgação
 

2007-08-16 |  Referenda
 

2007-08-20 |  Envio INCM
 

2007-08-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 47/2007
Título: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
[DR I série N.º165/X/2 2007.08.28]

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