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Proposta de Lei 121/X
Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-03-14 |  Entrada

2007-03-16 |  Admissão

2007-03-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.02

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2007.03.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.05.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.02
     

2007-03-21 |  Anúncio

2007-03-22 |  Publicação
2007-04-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-04-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2007-05-03 |  Discussão generalidade
2007-05-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-05-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.27

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-05-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-05-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira

2007-06-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 135/X Título: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Versão: 1

2007-07-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-12 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-23 |  Envio para promulgação

2007-08-08 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Acórdão n. 242/2018 [formato PDF]
Lei 47/2007 Título: Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [DR I série N.º165/X/2 2007.08.28]