Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 98/X
Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-05-31 |  Entrada

2005-06-02 |  Admissão

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.08

Data de cessação: 2006.10.04  || motivo: Generalidade em Plenário
     

2005-06-03 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2006-10-04 |  Discussão generalidade
2006-10-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE

2006-10-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.20

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2007-06-21 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 129/X Título: Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
Versão: 1

2007-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-07-04
     

2007-07-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-16 |  Envio para promulgação

2007-07-19 |  Promulgação

2007-07-23 |  Referenda

2007-07-26 |  Envio INCM

2007-08-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2007 Título: Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro [DR I série N.º148/X/2 2007.08.02]