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Iniciativa


Projeto de Lei 98/X
 
Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-05-31 |  Entrada
 

2005-06-02 |  Admissão
 

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.08

Data de cessação: 2006.10.04  || motivo: Generalidade em Plenário
     

2005-06-03 |  Anúncio
 

2005-06-04 |  Publicação
 
2006-10-04 |  Discussão generalidade
 
2006-10-04 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE



2006-10-04 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.20

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausências do BE e PEV
Aprovado
     

2007-06-21 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-06-21 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 129/X
Título: Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
Versão: 1
[DAR II série A N.º108/X/2 2007.07.10 (pág. 2-4)]

2007-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-07-04
     

2007-07-06 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-07-16 |  Envio para promulgação
 

2007-07-19 |  Promulgação
 

2007-07-23 |  Referenda
 

2007-07-26 |  Envio INCM
 

2007-08-02 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 29/2007
Título: Décima alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro
[DR I série N.º148/X/2 2007.08.02]

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