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Vitalino Canas
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Partido
PS
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| Legislatura | Actividade | Registo Interesses | Circulo Eleitoral | Grupo Parlamentar |
VIII [1999-10-25 a 2002-04-04]
| [ver...] | | Santarém | PS |
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IX [2002-04-05 a 2005-03-09]
| [ver...] | | Santarém | PS |
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X [2005-03-10 a 2009-10-14]
| [ver...] | [ver...] | Santarém | PS |
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XI [2009-10-15 a ]
| [ver...] | [ver...] | Lisboa | PS |
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Nome Completo
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Vitalino José Ferreira Prova Canas
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Data de Nascimento
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14-07-1959
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Habilitações Literárias
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Frequência de Doutoramento em Direito
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Profissão
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Professor universitário, advogado
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Cargos que desempenha
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Deputado na X Legislatura;
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Membro do Secretariado Nacional do PS;
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É advogado desde 2004;
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Colabora no Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa, no ano lectivo de 2004/5, em Direito Constitucional;
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Integra várias ONG's como: Comité des Sages, Senlis Council (Rede Europeia de Fundações), ICOS;
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Cargos exercidos
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Adquiriu em 1986 a categoria de ASSISTENTE da Faculdade de Direito de Lisboa
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Professor nas Faculdades de Direito das Universidades de Macau e de Moçambique
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Chefe de Gabinete do Governador de Macau
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Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros entre out. 1995 a Abril de 2002
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Presidente da Comissão Nacional Jurisdição da JS e do PS
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Consultor do Banco Mundial em Moçambique
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Participou como consultor do programa SIGMA da OCDE (Support for Improvement in Governance and Management in Central and Eastern European Countries) em actividades relacionadas com o desenvolvimento institucional na Polónia;
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A partir de 1994, até Outubro de 1995, prestou ocasionalmente consultoria a uma empresa, em projectos na àrea do direito do ambiente;
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É consultor da Fundação Aga Khan desde 2002;
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É consultor da Fundação Oriente desde 2002;
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É consultor da Fundação Stanley Ho desde 2002;
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É consultor do Governo de Cabo Verde, desde 2004;
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Exerceu desde Outubro de 1995 até Outubro de 1999 o cargo de Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional;
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Regeu a disciplina de Direito do Mar na Faculdade de Direito de Lisboa no ano lectivo de 1990/91;
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Na qualidade de Professor Convidado, regeu as disciplinas de Ciência Política, Direito Constitucional e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (Maputo), onde leccionou no ano lectivo de 1991/92 e no primeiro semestre do ano lectivo de 1992/93, ao abrigo de um programa de cooperação entre a FDL a UEM e a DANIDA (Organização Dinamarquesa de Cooperação);
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Leccionou a disciplina de Ciência Política e Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Lisboa no ano lectivo de 1992/93; em 1993/4 lecionou Direito Constitucional 11 e Direito Internacional Público I na mesma Faculdade;
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Colaborou no Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa, no ano lectivo de 2002/3, em Ciência Política;
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Colaborou no Curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Lisboa, no ano lectivo de 2003/4, em Direito Constitucional;
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Foi membro do Conselho Pedagógico e da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Lisboa. Esteve indigitado para ser membro do Conselho Directivo da FDL em 1986, não chegando a tomar posse do lugar por se ter deslocado entretanto para Macau;
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Designado para o Senado da Universidade Clássica de Lisboa pelos Assistentes da FDL;
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Entre 1983 e 1984 exerceu funções no Tribunal Constitucional, com a categoria de Assessor, no Gabinete dos Juízes, funções que retomou no final de 1993 e desempenhou até Outubro de 1995;
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Exerceu, a partir de 1986, funções de Assessor e de Chefe do Gabinete do Secretário Adjunto para a Administração e Justiça;
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Exerceu, a partir de Novembro de 1987, funções de Assessor Jurídico do Governador;
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Foi membro da Comissão de Projecto dos Resíduos Sólidos Urbanos;
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Exerceu, desde Janeiro de 1988, até Setembro de 1989, o cargo de coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública;
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Foi membro da Comissão Instaladora da Fundação do Oriente;
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Foi delegado do Governo junto da Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, desde 1986 a 1990;
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Foi coordenador residente do curso de Direito da Universidade da Ásia Oriental (actual Faculdade de Direito de Macau ) desde a sua criação até Agosto de 1989 . - Foi Chefe do Gabinete do Governador de Macau desde Dezembro de 1989 a Abril de 1991;
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Foi consultor do Banco Mundial na avaliação do Programa de reforma dos orgãos locais de Moçambique ( finais de 1991 ), tendo participado em 1993 nas negociações do mesmo Programa em Washington já como consultor do Governo de Moçambique. Este Programa traduziu-se num crédito de cerca de 21 milhões de USD a favor da República de Moçambique;
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Foi consultor do Governo de Moçambique no Programa de Reforma dos orgãos locais (municipios), desde Fev. 1992 até Outubro de 1995, encarregando-se da elaboração dos Termos de Referência de toda a parte legal e respectivos consultores, bem como da elaboração do quadro institucional e dos modelos de reforma legal necessários à criação de municipios. A legislação actualmente vigente foi, no essencial, preparada no contexto deste projecto;
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Exerceu o mesmo cargo no XIV Governo Constitucional desde Outubro de 1999, até Abril de 2002;
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Eleito Deputado à Assembleia da República pelo distrito de Santarém em Outubro de 1999 (VIII Legislatura);
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Reeleito Deputado à Assembleia da República pelo distrito de Santarém em 17 de Março de 2002 (IX Legislatura). Pertenceu às Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa; integrou várias comissões eventuais (Comissão Eventual de Revisão Constitucional, Comissão eventual para a Reforma do Sistema Político, etc.). Presidiu à subcomissão da Administração Interna;
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Reeleito Deputado à Assembleia da República pelo distrito de Santarém em 20 de Fevereiro de 2005 (X Legislatura);
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Deputado Municipal na Assembleia Municipal de Sintra desde Janeiro de 2002;
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Militou na Juventude Socialista (organização de juventude do Partido Socialista) desde 1980. É militante do Partido Socialista desde 1984;
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Foi Presidente do Conselho Nacional de Jurisdição da Juventude Socialista;
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Foi Presidente do Conselho Nacional de Jurisdição do Partido Socialista entre 1996 e Fevereiro de 1999;
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Foi membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista desde Fevereiro de 1999 até Novembro de 2002;
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Membro da Comissão Permanente do Partido Socialista desde o início do ano 2000 até Novembro de 2002;
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Membro da Comissão Política do Partido Socialista desde Novembro de 2002;
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Mandatário Nacional do Partido Socialista nas eleições legislativas de Março de 2002;
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Membro da Comissão Organizadora do XIII Congresso do Partido Socialista;
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Ministrou vários cursos de formação em àreas jurídicas, nomeadamente na àrea do Direito Administrativo, Direito Municipal, Direito Constitucional e da Introdução ao Direito;
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Apresentou comunicações em vários congressos, colóquios, seminários e encontros jurídicos e políticos em Portugal, Brasil, Macau, Moçambique, Polónia, Cabo Verde, Suiça, Reino Unido, França, Espanha, Grécia, Áustria e Alemanha;
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Deputado na VIII e IX Legislatura
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Condecorações e Louvores
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Condecorações do Brasil e da Argentina
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Obras Publicadas
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"A Problemática das delegações de poder em Macau", in Adminístração, n.º 7, 1990
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"Relações entre o Ordenamento Constitucional Português e o Ordenamento Jurídico do Território de Macau." in Boletim do Ministério da Justiça nO 365, de 1987 e Revista Jurídica de Macau, Vol. 1, 1988
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"Vias de participação política das diferentes comunidades de Macau", in Population and city growth in Macau, Macau, 1990
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"Princípio da proporcional idade" , separata do vol. VI do Dicionário Jurídico da Administração Pública, Lisboa, 1994
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"Staat und Kirche in Portugal", in Gerhard Robbers (org), Staat und Kirche in der Europaischen Union, Baden-Baden, 1995 (com versões em inglês, italiano, castelhano, francês e checo)
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"A Lei 3/94, de 13 de Setembro, da República de Moçambique, sobre o quadro institucional dos distritos municipais", in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, vol. XXXVI (1995)
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"Relação Jurídico-Pública", separata do vol. VII do Dicionário Jurídico da Administração Pública, Lisboa, 1996
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"Tribunal Constitucional: órgão de estratégia legislativa?", in Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, vol. XXXVIII, 1996
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"A Lei Básica e a evolução política de Macau", in Política Internacional, nOs 15/16, Outono-Inverno 1997
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" O princípio da proibição do excesso na Constituição: arqueologia e aplicações", in Perspectivas Constitucionais, org. Jorge Miranda, vol. 11, Coimbra, 1997
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"O sistema de governo moçambicano na Constituição de 1990", in Revista Luso¬Africana de Direito, nO 1, 1997
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"Macau", separata do 1 ° suplemento do Dicionário Jurídico da Administração Pública, Lisboa, 1998
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"Sistema semi-presidencial", separata do 1° suplemento do Dicionário Jurídico da Administração Pública, Lisboa, 1998
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"A fiscalização da constitucional idade em Portugal e em Cabo Verde: em especial a fiscalização preventiva", in Revista Direito e Cidadania (Cabo Verde), número especial, ano 111. Maio de 1999
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"Um passo mais na qualidade da democracia", Revista Paraná Eleitoral (Brasil), n.o 32, Abr./Jun., 1999
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"O n. ° 9 do artigo 112° da Constituição: transposição de directivas", separata à Revista Polis, ano VI, nO 7/8, Jan.-Dez. 1999
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"Notas sobre alguns aspectos restritivos da "nova" lei dos estrangeiros", in Vida Judiciária, n.O 71, Jul./Agosto de 2003.
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"Os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional: a garantia da segurança jurídica, da equidade e do interesse público", in Revista Brasileira de Direito Constitucional, n.o 2, Jul./Dez. 2003
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"Partidos Políticos: um balanço do estudo do tema", in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardodso da Costa, Coimbra, 2003
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"Dilemas da comunicação política", in Comunicação para os Cidadãos no estado da sociedade em que vivemos, Comunicações da Conferência Internacional realizada em Oeiras em 9 e 10 de Outubro de 2003
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"The semi-presidential system", in Zeitschrift für auslãndisches offentliches Recht und VO/kerrecht (Heidelberg Journal of International Law), Band 64 (2004), n.O 1
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"O Tribunal Constitucional: órgão de garantia da segurança jurídica, da equidade e do interesse público de excepcional relevo", Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando Marques Guedes, Coimbra, 2004
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Recensão a André Freire, Marina Costa Lobo e Pedro Magalhães (orgs.), Portugal a votos. As eleições legislativas de 2002, in Análise Social n.O 172, vol. XXXIX, Outono de 2004
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"«Branqueamento de capitais»: noções elementares do regime jurídico de prevenção e repressão e evolução previsível", separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, suplemento, 2004
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"Constituição da República Portuguesa. Textos e Comentários à Lei Constituicional nO 1/82, Lisboa 1983
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"Lei sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional", Lisboa,1984.
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Código de Justiça Militar anotado, 1.a ed., Coimbra, 2004
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"Autarquias Locais em Moçambique. Antecedentes e Regime Jurídico", Lisboa¬Maputo, 1998
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"Democracia com mais cidadania. A questão da igualdade de participação política", Lisboa, 1998
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10 Milhões de Razões, Lisboa, 2002
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Publica com regularidade artigos de opinião em jornais e revistas
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As Decisões de Provimento do Tribunal Constitucional. Os seus efeitos em particular, Lisboa, 1984
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Os Processos de Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade pelo Tribunal Constitucional, Coimbra, 1986
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Preliminares do Estudo da Ciência Política (Manual Universitário), Macau, 1992
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Introdução às Decisões de Provimento do Tribunal Constitucional, Lisboa, 1994
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Preliminares do Estudo da Ciência Política (Manual Universitário), tradução chinesa, Macau, 1997
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Referendo Nacional. Introdução e Regime, Lisboa, 1998
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O Crime de Branqueamento. Regime de prevenção e de repressão, Lisboa, 2004
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Constituição da República Portuguesa - Comentários e notas, Lisboa, 2004
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" A Forma de Governo Semipresidencial. Alguns aspectos" , in Revista jurídica, 1982, n.º 1
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"O Ministério Público e a Defesa da Constituição", in Revista do Ministério Público, ano 5, n.º 20 (1984)
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"O Orçamento Comunitário, principais problemas", in Revísta Jurídica, 1985, n.º 4
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"Os Efeitos das Decisões do Tribunal Constitucional", Revista Progresso do Direito, nOs 3/4,1986
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"O Vício de forma do acto administrativo", in Revista Jurídica n.º 9/10 (Jan.lJul., 1987)
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"Vias de participação política das diferentes comunidades de Macau", in Population and city growth in Macau, Macau, 1990
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Comissões Parlamentares a que pertence
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias [Suplente]
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Comissão de Assuntos Europeus [Presidente]
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Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia [Suplente]
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Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate [Suplente]
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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI
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