X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Fernando Rosas (BE)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 94/X/1; PJL n.º 98/X/1
Reunião plenária de:
2006-10-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 94/X/1; PJL n.º 98/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento