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Intervenção

X Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização; Altera o Código do Registo Civil e revoga o Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro.
Nuno Magalhães (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 94/X/1; PJL n.º 98/X/1
Reunião plenária de: 2006-10-04
Tipo de Atividade: PPL n.º 94/X/1; PJL n.º 98/X/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção