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Proposta de Lei 94/X/1
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-09-14 |  Entrada

2006-09-19 |  Admissão

2006-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-04


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2006-10-04, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2006-09-20 |  Anúncio

2006-09-21 |  Publicação
2006-10-04 |  Discussão generalidade
2006-10-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-10-04 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP
Abstenção:2-PSD, CDS-PP

2006-10-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-20

  Envio do texto final: 2006-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2006-12-20, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2006-12-21 |  Votação final global
Votação em 2006-12-21 na Reunião Plenária n.º 31, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-12-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Versão: 1

2006-12-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-01-04


Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2007-01-03, Redacção Final aprovada.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

     

2007-01-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-01-05 |  Envio para promulgação

2007-01-19 |  Promulgação

2007-01-19 |  Referenda

2007-01-26 |  Envio INCM

2007-02-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2007 Título: Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização [DR I série n.º 25/2007 2007.02.05]