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Projeto de Lei 35/X
Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-04-14 |  Entrada

2005-04-19 |  Admissão

2005-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.05.03


Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.04.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.05.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.05.04
     

2005-04-21 |  Anúncio

2005-04-22 |  Publicação
2005-05-05 |  Discussão generalidade
2005-05-05 |  Votação na generalidade
Obs: Baixa a 1ª Comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP
Abstenção: PEV
A Favor: PS, BE

2005-05-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Não foi votado na Especialidade em Comissão
Aprovado
     

2005-05-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2005-05-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALR dos Açores

2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: BE