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Proposta de Lei 4/X
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-04-21 |  Entrada

2005-04-22 |  Admissão

2005-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.05.03


Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.05.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.05.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.05.04
     

2005-04-27 |  Anúncio

2005-04-28 |  Publicação
2005-05-05 |  Discussão generalidade
2005-05-05 |  Votação na generalidade
Obs: Baixa a 1ª Comissão
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Aprovado
Contra: PSD, PCP
Abstenção: CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2005-05-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Não foi votada na Especialidade em Comissão
Aprovado
     

2005-05-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional da Açores

2005-05-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALR dos Açores; Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da ALR da Madeira

2005-07-28 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (duração do exercício de funções de Primeiro Ministro e dos presidentes dos governos regionais). Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE

Votação na Reunião Plenária n.º 41, Proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do texto de substituição (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) - Votos contra: 171; Favor: 10 (votaram também a favor alguns deputados do PS e do PSD). Não obteve a maioria de dois terços Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV
A Favor: CDS-PP

Votação na Reunião Plenária n.º 41, Proposta de substituição, apresentada pelo PS e pelo PPD/PSD, ao texto de substituição. Votos favor: 160; Contra: 17; Abstenção: 5 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais). Votos favor: 159; Contra: 11; Abstenção: 5 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE

2005-07-28 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (duração do exercício de funções de Primeiro Ministro e dos presidentes dos governos regionais) Votos favor: 117; Contra: 60; Abstenção: 8 (Não obteve a maioria de dois terços) Rejeitado
Contra: PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE

Votação na Reunião Plenária n.º 41, Proposta de substituição, apresentada pelo PS e PPD/PSD, ao texto de substituição (limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais). Votos favor: 166; Contra: 11; Abstenção: 7 Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 15/X Título: Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-04
     

2005-08-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-08 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2005 Título: Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais [DR I série A N.º165 2005.08.29]