X Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro Ministro, dos Presidentes dos Governos Regionais e do Mandato dos Presidentes dos Órgãos executivos das Autarquias Locais; Limitação de mandatos dos eleitos locais; Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.
Pedro Silva Pereira (XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PJL n.º 34/X/1; PJL n.º 35/X/1; PPL n.º 4/X/1
Reunião plenária de:
2005-05-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 34/X/1; PJL n.º 35/X/1; PPL n.º 4/X/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde a pedidos de esclarecimento dos deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Montalvão Machado (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção