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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 209/IX
 
Estabelece o regime em que se processam as buscas nocturnas ao domicílio no caso de flagrante delito e em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-01-22 |  Entrada
 

2003-01-23 |  Admissão
 

2003-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.05

Conclusões: 1 a 4 e 6 - aprovadas por unanimidade (ausência do CDS-PP e BE); 5 - aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do PEV (ausência do CDS-PP e BE); Parecer - aprovado por unanimidade (ausência do CDS-PP e do BE)
Aprovado
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.02.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.05
     

2003-01-24 |  Anúncio
 

2003-01-25 |  Publicação
 
2003-03-06 |  Discussão generalidade
 
2003-03-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE
A Favor: PS



2003-03-06 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada
 

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