Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2003-03-05, Conclusões: 1 a 4 e 6 - aprovadas por unanimidade (ausência do CDS-PP e BE); 5 - aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do PEV (ausência do CDS-PP e BE); Parecer - aprovado por unanimidade (ausência do CDS-PP e do BE)
Aprovado