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Iniciativa


Projeto de Lei 207/IX
 
Transpõe a decisão-quadro do Conselho n.º 2002/584/JAI relativa ao mandato de detenção europeu. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-01-22 |  Entrada
 

2003-01-23 |  Admissão
 

2003-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.05

Conclusões e Parecer
Aprovado
  Autores do Parecer
Teresa Morais (PSD)
Data de nomeação: 2003.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.05
     

2003-01-24 |  Anúncio
 

2003-01-25 |  Publicação
 
2003-03-06 |  Discussão generalidade
 
2003-03-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2003-03-06 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final: votação artigo a artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Fianl

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final

Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
     

2003-07-03 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/IX e Projecto de Lei n.º 207/IX
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP


Intervenções:
Jorge Lacão (PS)

2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 116/IX
Título: Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002
Versão: 1
[DAR II série A N.º116/IX/1 2003.07.26 (pág. 4626-4635)]

2003-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-07-15 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-07-21 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
 

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-23 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 65/2003
Título: Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002
[DR I série A N.º194 2003.08.23]

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