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Proposta de Lei 42/IX
Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-02-14 |  Entrada

2003-02-19 |  Admissão

2003-02-19 |  Anúncio

2003-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.05

Conclusões e Parecer
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Morais (PSD)
Data de nomeação: 2003.02.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.05
     

2003-02-20 |  Publicação
2003-03-06 |  Discussão generalidade

2003-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2003-03-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final: votação artigo a artigo
Aprovado
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.07.02  || motivo: Fixação do Texto Final
     

2003-07-03 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Requerimento de avocação da votação na especialidade, pelo Plenário do artigo 30.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2003-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 139, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 42/IX e Projecto de Lei 207/IX Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
Jorge Lacão (PS)

2003-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 116/IX Título: Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002
Versão: 1

2003-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-07-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-07-21 |  Envio para promulgação

2003-08-04 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2003 Título: Aprova o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu (em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002 [DR I série A N.º194 2003.08.23]