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Iniciativa


Projeto de Lei 206/IX
 
Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2003-01-22 |  Entrada
 

2003-01-23 |  Admissão
 

2003-01-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.05

Conclusões e Parecer
Aprovado
  Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
Data de nomeação: 2003.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.03.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.05
     

2003-01-24 |  Anúncio
 

2003-01-25 |  Publicação
 
2003-03-06 |  Discussão generalidade
 
2003-03-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-03-06 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.06.25  || motivo: Aprovação do texto final

Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.06.25  || motivo: Aprovação do texto final

Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.06.25  || motivo: Aprovação do texto final

Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.06.25  || motivo: Aprovação do texto final

Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.06.25  || motivo: Aprovação do texto final

Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.06.25  || motivo: Aprovação do texto final

Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2003.06.11

Data de cessação: 2003.06.25  || motivo: Aprovação do texto final
     

2003-06-26 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 135, Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 43/IX (GOV) e Projecto de Lei n.º 206/IX (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-06-26 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 115/IX
Título: Lei de Combate ao Terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002) ¿ Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Versão: 1
[DAR II série A N.º116/IX/1 2003.07.26 (pág. 4624-4626)]

2003-07-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-07-15 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-07-21 |  Envio para promulgação
 

2003-08-04 |  Promulgação
 

2003-08-08 |  Referenda
 

2003-08-14 |  Envio INCM
 

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 52/2003
Título: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 16/2003, de 2003.10.29
[DR I série A N.º193 2003.08.22]

2003-10-29 |  Retificação (Publicação DR)
 
[DR I série A N.º251 2003.10.29, Declaração de Rectificação nº 16/2003]

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