Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2003-03-05, Conclusões: 1 a 4 e 6 - aprovadas por unanimidade (ausência do CDS-PP e do BE); 5 - aprovada com os votos a favor do PS, PCP e PEV, a abstenção do PSD (ausencia do CDS-PP e BE); Parecer - aprovado por unanimidade (ausência do CDS-PP e BE)
Aprovado