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Projeto de Lei 212/IX/1
Altera o Código de Processo Penal, regulamentando a matéria das buscas nocturnas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-01-29 |  Entrada

2003-01-30 |  Admissão

2003-01-30 |  Anúncio

2003-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2003-03-05, Conclusões: 1 a 4 e 6 - aprovadas por unanimidade (ausência do CDS-PP e do BE); 5 - aprovada com os votos a favor do PS, PCP e PEV, a abstenção do PSD (ausencia do CDS-PP e BE); Parecer - aprovado por unanimidade (ausência do CDS-PP e BE)
Aprovado
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
     

2003-02-01 |  Publicação
2003-03-06 |  Discussão generalidade

2003-03-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-03-06 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-03-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada