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Apreciação Parlamentar 55/VIII/3
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente periogosos". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-11-16 |  Entrada

2001-11-19 |  Admissão

2001-11-28 |  Anúncio

2001-11-30 |  Publicação
2002-05-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
2002-05-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2003-03-11, Artigo a Artigo
Aprovado
     

2003-03-26 |  Iniciativa Caducada