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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 55/VIII
 
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente periogosos". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2001-11-16 |  Entrada
 

2001-11-19 |  Admissão
 

2001-11-28 |  Anúncio
 

2001-11-30 |  Publicação
 
2002-05-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2002-05-17 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.11

Artigo a Artigo
Aprovado
  Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.17

Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 2002.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.17

Rosa Maria Albernaz (PS)
Data de nomeação: 2002.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.12
     

2003-03-26 |  Iniciativa Caducada
 

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