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Apreciação Parlamentar 56/VIII
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de Animais Potencialente Perigosos". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-11-15 |  Entrada

2001-11-19 |  Admissão

2001-11-28 |  Anúncio

2001-11-30 |  Publicação
2002-05-17 |  Apreciação de Decreto-Lei
2002-05-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.03.11

Artigo a Artigo
Aprovado
Autores do Parecer
João Rebelo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.17
Rosa Maria Albernaz (PS)
Data de nomeação: 2002.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.17
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 2002.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.12
     

2003-03-26 |  Iniciativa Caducada