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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Audição Parlamentar
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas
 
Audição Parlamentar Nº 13-CERTEFP-XIII

Assunto:  Audição no âmbito da apreciação dos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP), 225/XIII/1.ª (CDS-PP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP)
Data da Audição: 2016-10-19

Requerimento da Audição  Aprovado  na reunião nº 2  de  2016-05-11

Entidades ouvidas
Dr. Rui Rio

Iniciativas relacionadas com a audição
Projeto de Lei n.º141/XIII/1 - 12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados
Projeto de Lei n.º142/XIII/1 - Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.ª alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto)
Projeto de Lei n.º150/XIII/1 - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados
Projeto de Lei n.º152/XIII/1 - Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Projeto de Lei n.º153/XIII/1 - Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República
Projeto de Lei n.º157/XIII/1 - Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Projeto de Lei n.º160/XIII/1 - Combate o enriquecimento injustificado
Projeto de Lei n.º218/XIII/1 - 12ª Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei n.º219/XIII/1 - 9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Iimpedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto
Projeto de Lei n.º220/XIII/1 - 6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos)
Projeto de Lei n.º221/XIII/1 - Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril
Projeto de Lei n.º225/XIII/1 - Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses ("LOBBYING")
Projeto de Lei n.º226/XIII/1 - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos
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